Bem-Estar e Saúde

Entrega voluntária para adoção é direito da mulher, com sigilo previsto e assegurado pela lei!

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A entrega voluntária da criança para adoção é um direito da mulher, que pode acontecer de modo sigiloso caso desejar!

Depois do caso horrendo relatado pela atriz brasileira Klara Castanho, de 21 anos, em junho deste ano, sobre o abuso e a gravidez que sofreu, onde precisou buscar o processo de entrega voluntária do bebê para a adoção, muito tem se falado sobre o assunto. Mas será que o processo é realmente legal?

De acordo com O Globo, a prática de entregar a criança para que outra família a adote, diante de um processo instruído pela Vara da Infância e Juventude, é uma ação prevista e assegurada por lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo é totalmente legal, sendo direito da mãe optar pelo procedimento ou não, além de também assegurar o sigilo dos fatos.

Iberê Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, explicou, segundo O Globo, que a entrega voluntária da criança para adoção é realmente um direito da mulher, que pode acontecer da maneira mais sigilosa possível se ela desejar, além da entrega ocorrer sem nenhum tipo de constrangimento para a mulher.

Procedimento

Além disso, o juiz diz que este processo pode acontecer de várias formas, onde a mulher pode ir até a maternidade relatar o desejo de entregar a criança e tudo deve ser garantido pelo sistema de saúde. Fora isso, a mulher também pode se manifestar sua vontade de entregar o bebê em outros lugares, como os espaços públicos de atendimento, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de qualquer cidade ou estado.

Apesar de ser direito, antes de entregar o bebê, mulher precisa ser ouvida por um psicólogo especialista, para o acompanhamento correto da situação, compreendendo de fato se a vontade ocorre em estado consciente da pessoa, ou se não há outras coisas relacionadas, como depressão pós-parto, que pode afetar a decisão da mulher

Junto com o psicólogo, só então o caso é encaminhado para Vara da Infância e Juventude, onde a mãe biológica iniciará o processo, passando por uma audiência na justiça, para ser reiterada sobre o encaminhamento da criança à adoção, bem como os seus direitos como mulher, para que tudo fique muito bem acordado.

Ainda segundo O Globo, o juiz Iberê Dias afirma que, geralmente, em casos que a mulher ainda está na gestação do bebê, assim que vem ao mundo, a criança é encaminhada à Justiça da Infância e Juventude também e depois direto para a casa da nova família.

Além de todo o processo, a presença de um advogado não é pré-requisito para iniciar o procedimento para entregar a criança, porém, é possível pedir uma recomendação de um especialista para acompanhar o caso de perto, mantendo a mulher ciente dos seus direitos e deveres.

Apesar de não ser necessário, é importante dizer que a gravidez é indesejada, fruto de um episódio de violência sexual, como o caso da Klara Castanho. De qualquer modo, a mulher, sob qualquer circunstância, tem o direito assegurado por lei de entregar o filho à adoção, caso desejar.

Sigilo

É importante destacar que, o sigilo é imposto desde que haja a vontade da mãe. Uma vez sigiloso, porém, no futuro a criança adotada poderá ter acesso a suas informações, visto que o direito à busca das heranças biológicas é permitido a qualquer tempo de vida, mesmo antes da maioridade. Entretanto, caso não seja necessário sigilo ou a mulher não manifestar a sua vontade, é possível que alguém da família da criança seja contactada para saber se há interesse e condições de assumir os cuidados do menor.