O ministro Alexandre de Moraes se posicionou a favor de revogar a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de tentativa de golpe de Estado.
O voto de Moraes contraria a recente resolução aprovada pelos deputados, que favorece Ramagem. O ministro optou por permitir o prosseguimento da ação penal e suspender o trâmite dos casos relacionados a dois crimes: dano qualificado e deterioração do patrimônio da União.
O presidente da Turma, Cristiano Zanin, também acompanhou Moraes em seu voto. Os demais ministros da Primeira Turma, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, têm até a próxima terça-feira para apresentar suas decisões no plenário virtual.
Na Câmara, a proposta foi aprovada com uma margem considerável: 315 votos a favor da suspensão e 143 contra. O pedido foi feito pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentando que a legislação impede investigações contra parlamentares após sua diplomação.
Segundo o partido, Ramagem não deveria estar incluído no inquérito que investiga as invasões de 8 de janeiro — uma manobra que pode favorecer o ex-presidente. Os deputados sustentam que a Constituição autoriza o Congresso Nacional a interromper inquéritos envolvendo seus membros.
Durante seu voto, Moraes ressaltou que a resolução da Câmara é “inaplicável” em relação a Bolsonaro e outros acusados. Além do ex-presidente, o relator da ação penal mencionou outros nomes, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro Anderson Torres, o general Augusto Heleno, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e o general Walter Braga Netto.
Antes do julgamento, o Supremo já havia demonstrado um entendimento semelhante ao de Moraes. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, havia alertado à Câmara em abril que a Justiça possui uma interpretação distinta e que apenas os dois crimes atribuídos a Ramagem deixariam de ser julgados: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Ramagem é réu no Supremo na mesma ação em que Jair Bolsonaro se tornou réu por tentativa de golpe de Estado. Após a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), informou ao STF sobre os resultados. Agora, cabe à Corte decidir se suspenderá ou não a ação contra o deputado.
O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, enfrenta acusações de ser parte do “núcleo crucial” na tentativa de golpe. Durante a administração de Jair Bolsonaro, Ramagem liderou a Abin e teria utilizado a estrutura da agência para minar a credibilidade do sistema eleitoral, conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
“O texto constitucional aprovado pelo Congresso Nacional somente admite a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o Supremo Tribunal Federal receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação, que, na presente hipótese, são os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado“, declarou Alexandre de Moraes em seu voto.
“Feitos esses esclarecimentos, entendo que a Resolução n. 18/2025, da Câmara dos Deputados, deve ater-se às exigências do texto constitucional, de forma que sua aplicação deve produzir efeitos no que se refere às infrações penais praticadas por parlamentar após sua diplomação“, afirmou Cristiano Zanin em seu voto.
