A partir desta terça-feira (1º/7), entra em vigor o programa Remessa Conforme, desenvolvido pela Receita Federal para combater a sonegação em compras internacionais. Esse plano alterará a tributação das compras provenientes do exterior. As principais varejistas internacionais aderiram voluntariamente ao programa, incluindo as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress.
Segundo as novas regras, os sites serão obrigados a cobrar tributos de forma antecipada, ao contrário do que acontece atualmente.
Por outro lado, compras no valor de até US$ 50 (aproximadamente R$ 240, na cotação atual) serão automaticamente isentas do Imposto de Importação, um tributo federal com alíquota de 60%.
Compras de até US$ 50 estarão isentas
Anteriormente, a isenção até US$ 50 era válida apenas para remessas entre pessoas físicas. No entanto, essa regra estava sendo utilizada como uma brecha por plataformas estrangeiras: devido ao grande volume de produtos, a maioria das encomendas escapava da fiscalização e acabava recebendo a isenção, mesmo sendo pessoa jurídica.
Com o objetivo de assegurar a cobrança, pelo menos nos produtos de maior valor, a Fazenda concordou em estender o desconto de até US$ 50 para todos os produtos, incluindo as vendas de pessoas jurídicas.
O cenário tem sido alvo de críticas por parte dos varejistas brasileiros, que destacam a falta de equidade na carga tributária aplicada às importadoras. Embora considerem positiva a movimentação inicial da Fazenda sobre o assunto, representantes do varejo nacional, como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), divulgaram um posicionamento expressando críticas à isenção de US$ 50.
Isenção não vale para ICMS, que será de 17%
A isenção se aplica apenas ao Imposto de Importação, que é um tributo federal. A regra não abrangerá a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual e continuará sendo aplicado sobre produtos de qualquer valor. Em um acordo entre os estados e as varejistas, ficou estabelecido que a alíquota de ICMS nas remessas internacionais será de 17%.
Quanto custarão compras internacionais com nova regra?
Com a alteração, ao comprar produtos da Shein ou da Shopee no Brasil, os tributos serão incluídos no valor da compra. Se houver isenção (nas compras de até US$ 50), o desconto também será aplicado no momento da compra.
Anteriormente, o imposto era cobrado na chegada do produto ao Brasil, mas de forma amostral, já que a Receita não conseguia fiscalizar todas as encomendas. Isso resultava em muitas compras escapando da cobrança do imposto, mesmo que não fossem remessas de pessoa física ou ultrapassassem o valor de US$ 50.
Com a implementação do programa, os importadores que aderiram terão a responsabilidade de enviar antecipadamente ao Fisco as informações da compra.
Na semana anterior ao início do programa, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o chefe da Receita, Robinson Barreirinhas, realizaram uma reunião com representantes da Shein em São Paulo.