Se você é MEI, como esta redatora que vos escreve, é importante saber qual é o limite MEI 2024 para não cair na malha fina da Receita Federal.
Todo microempreendedor individual deve seguir as regras para não ser desenquadrado do MEI e ter que pagar um imposto pelo excedente. Não que eu não fique feliz se você conseguir ultrapassar o teto, isso é sinal que você está faturando, mas é importante sempre se ater à legislação.
Neste artigo, você saberá qual é o teto máximo do MEI, para não sofrer nenhum tipo de punição e ter que pagar mais impostos.
Qual é o limite MEI 2024?
![Limite MEI 2024: veja qual é o teto de faturamento anual para o MEI](https://osegredo.com.br/wp-content/uploads/2024/02/limite-mei-2024-veja-qual-e-o-teto-de-faturamento-anual-para-o-mei-imagem-1.jpg.webp)
Atualmente, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é estabelecido em R$ 81.000,00. Para garantir a conformidade com esse teto, considerando um ano com 12 meses, a média mensal de faturamento permitida ao MEI é de aproximadamente R$ 6.750.
É importante manter um controle rigoroso das receitas ao longo do ano, compreendendo os limites estabelecidos.
Em casos necessários, buscar o suporte de um contador pode ser uma medida necessária para uma gestão eficiente do faturamento anual do MEI e evitar possíveis complicações fiscais.
E se o faturamento estourar?
Quando o faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) ultrapassa os R$ 81 mil (limite para 2023) em até 20%, atingindo um valor superior a R$ 97.200, a empresa é automaticamente transferida para o regime de Microempresa (ME) no ano subsequente, deixando de se enquadrar como MEI.
Durante o ano em curso, é importante manter o pagamento regular das parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), válido tanto para MEI quanto para ME.
No mês de janeiro do ano seguinte, é necessário emitir um guia complementar para quitar a multa, calculada com base no valor excedido. Posteriormente, a empresa passará a operar sob o regime de microempresa.
Se o faturamento anual ultrapassar em mais de 20%, é altamente recomendável contar com a assessoria de um contador especializado para efetuar o desenquadramento do MEI o quanto antes. A não observância desse procedimento pode resultar em pagamento retroativo de impostos, sujeito a juros e multas.
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Projeto de lei prevê aumento do teto para o MEI 2024
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe um aumento no teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024, elevando o limite para R$ 144.913,41.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, o projeto aguarda votação no Plenário da Câmara.
Diante dessa possível mudança, é aconselhável que os MEIs adotem práticas de distribuição uniforme do faturamento ao longo do ano, mantendo uma reserva de segurança para cada período.
Contudo, vale ressaltar que diversos profissionais enfrentam sazonalidades em suas atividades. Um exemplo notável é o caso dos profissionais da contabilidade, que podem experimentar picos de demanda, especialmente durante a temporada de declaração de impostos ou fechamento de balanços.
Ao planejar suas finanças, considerar essas flutuações é essencial para evitar ultrapassar o novo limite de faturamento proposto.
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O que pode mudar com o novo limite?
A elevação do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) pode acarretar uma série de transformações para esses empreendedores, abrangendo:
- Aumento da renda: a possibilidade de faturar mais sem perder os benefícios do MEI representa um potencial aumento significativo na renda dos microempreendedores individuais, contribuindo para uma melhoria na qualidade de vida deles e de suas famílias.
- Maior competitividade: com um limite mais alto, a oferta de produtos e serviços tende a se diversificar e aprimorar, resultando em maior competitividade no mercado.
- Acesso ampliado a crédito: geralmente, um aumento no faturamento possibilita uma linha de crédito mais substancial. Isso pode auxiliar os MEIs a investir no crescimento de seus negócios, ampliando suas operações.
Entretanto, é importante observar que o incremento no limite de faturamento também pode implicar alguns desafios para os MEIs, demandando adaptação às novas regras e exigências.
Em uma análise geral de prós e contras, a elevação do limite de faturamento do MEI é considerada uma medida positiva para esses empreendedores individuais.
O que é o MEI e quais são suas vantagens?
![Limite MEI 2024: veja qual é o teto de faturamento anual para o MEI](https://osegredo.com.br/wp-content/uploads/2024/02/limite-mei-2024-veja-qual-e-o-teto-de-faturamento-anual-para-o-mei-imagem-2.jpg.webp)
O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é uma categoria de empresa criada para facilitar a formalização de profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano.
O MEI possui diversas vantagens, como:
- Ter um CNPJ, que permite emitir notas fiscais, abrir conta bancária e ter acesso a crédito;
- Pagar impostos simplificados e reduzidos, que correspondem a 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS, dependendo da atividade;
- Ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que contribua mensalmente com o valor do DAS-MEI e cumpra os requisitos legais;
- Não precisar de contador nem de alvará para iniciar as atividades, bastando fazer o cadastro gratuito no Portal do Empreendedor;
- Contar com o apoio do Sebrae, que oferece cursos, consultorias e orientações para o MEI.
Essas são algumas das vantagens de ser MEI, que podem ajudar o profissional a formalizar o seu negócio, aumentar a sua credibilidade e melhorar a sua gestão. Se você quiser saber mais sobre o MEI, você pode acessar o Portal do Empreendedor ou o Sebrae.
Quem pode ser MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é uma categoria de empresa criada para facilitar a formalização de profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano. Para ser MEI, é preciso cumprir alguns requisitos, como:
- Ter mais de 18 anos (ou ser emancipado com 16 ou 17 anos);
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter apenas um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
- Exercer uma das atividades econômicas que são permitidas como MEI.
Essas atividades estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui.
Quem não pode ser MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é uma categoria de empresa criada para facilitar a formalização de profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano. No entanto, nem todos os profissionais podem se tornar MEI, pois existem algumas restrições e condições.
Quem não pode ser MEI são:
- Menores de 18 anos (ou menores de 16 anos não emancipados);
- Estrangeiros com visto provisório;
- Servidores públicos federais em atividade (e alguns servidores estaduais e municipais, dependendo da legislação local);
- Pensionistas inválidos;
- Titulares, sócios ou administradores de outra empresa;
- Profissionais que exercem atividades intelectuais ou que não estão na lista de ocupações permitidas para o MEI.
Como ser MEI?
Para ser MEI, você deve cumprir os seguintes passos:
- Verificar se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas para o MEI. Você pode consultar essa lista clicando aqui.
- Verificar se você atende aos requisitos para ser MEI, como faturar até R$ 81 mil por ano, não ser sócio ou titular de outra empresa, ter no máximo um empregado e não exercer uma atividade intelectual ou que exija formação acadêmica. Você pode conferir esses requisitos neste site.
- Acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição com os seus dados pessoais, profissionais e bancários. Você vai receber o seu CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e o alvará provisório de funcionamento.
- Imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o carnê de pagamento mensal dos tributos (DAS-MEI).
- Pagar o DAS-MEI todo mês, até o dia 20, em qualquer banco, casa lotérica ou agência dos Correios. O valor varia de acordo com a sua atividade e inclui a contribuição para o INSS, o ICMS e/ou o ISS.
- Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o seu faturamento bruto do ano anterior. Você pode fazer essa declaração neste site.
Esses são os passos para ser MEI, que é uma forma simples e vantajosa de formalizar o seu negócio.
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