Entenda a longa licença médica de delegada casada com homem que matou um gari

A delegada Ana Paula Lamego Balbino, esposa de Renê da Silva Nogueira Júnior, de 47 anos, preso pela morte do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44, teve a licença médica estendida por mais 60 dias. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (11/6).

A servidora está afastada desde agosto do ano passado, dois dias após Renê da Silva ser acusado do crime. Com a nova prorrogação, ela ficará próxima de completar um ano longe das atividades profissionais.

Para esclarecer o que a legislação determina em situações desse tipo, a reportagem do Metrópoles ouviu Caio Mário Lana Cavalcanti, procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte e especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, que explicou as regras de afastamento aplicadas à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).

De acordo com o advogado, licenças médicas extensas não representam, por si só, uma irregularidade. No entanto, elas precisam ser acompanhadas de forma contínua pelo Estado. Ao ser questionado se um servidor da Polícia Civil pode permanecer afastado por quase um ano em tratamento de saúde, ele detalhou:

“Não é comum, no sentido de que é mais usual que as licenças tenham prazo inferior. Mas esse período, isoladamente considerado, não implica, necessariamente, ilegalidade. O importante é que seja seguido o rito da legislação aplicável, que a Administração Pública atue de forma motivada e que os pressupostos legais sejam preenchidos. Por exemplo, segundo a legislação mineira, o policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada”, explica o especialista.

A legislação também prevê regras específicas para servidores que acumulam períodos prolongados de afastamento por motivo de saúde. Segundo o advogado, quando um policial civil soma três meses de licença, sejam eles contínuos ou não, dentro do intervalo de 12 meses, deve ser submetido a uma avaliação chamada verificação de invalidez.

“A Lei Orgânica da PCMG prevê, de fato, que o policial civil que, no curso de doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses, deverá submeter-se à verificação de invalidez. Isso quer dizer que, em caso de novo pleito de licença do servidor, tem que ser averiguado se no ano imediatamente anterior ao pedido já houve licença por um total de três meses”, afirma Cavalcanti.

Caso essa avaliação indique incapacidade permanente para o exercício da função, a administração pública pode analisar a possibilidade de aposentadoria por invalidez. Ainda assim, o especialista destaca que esse desfecho não ocorre automaticamente.

“Todavia, não necessariamente o servidor será aposentado. Cada caso concreto deve ser avaliado com suas peculiaridades”, explicou.

O advogado também esclareceu que o servidor continua recebendo normalmente durante o período de licença médica. Segundo ele, a legislação garante que o afastamento para tratamento de saúde não cause prejuízo à remuneração.

“A legislação de forma muito clara estabelece que a licença para tratamento de saúde, no caso, é concedida sem prejuízo da remuneração. E isso é justo e devido, porque, em tese, o servidor está em tratamento médico, não pode trabalhar e as verbas recebidas são alimentares. O ponto nodal, em verdade, é verificar se as licenças estão sendo concedidas de acordo com a legalidade”, disse.

Sobre as publicações feitas no Diário Oficial, o especialista afirmou que é comum que esses registros apresentem apenas informações básicas a respeito da licença concedida.

“O objetivo é informar e garantir a transparência. Não há a necessidade, a meu juízo, de expor no Diário Oficial toda a motivação administrativa que culminou com a licença, embora todo cidadão tenha o direito de requerer o acesso a tais informações, que têm caráter público. Ainda assim, seria de bom tom e, ao meu ver, necessário, que o Diário Oficial indicasse ao menos os dispositivos legais que amparam a atuação administrativa. Mas, realmente, as informações do Diário Oficial são mais enxutas. É normal“, finalizou.

A Polícia Civil de Minas Gerais informou, em nota, que a renovação de licença para tratamento de saúde de servidores ocorre conforme a legislação em vigor, mediante avaliação médica competente e seguindo os procedimentos administrativos aplicáveis.

“A PCMG esclarece, ainda, que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) mencionado segue em tramitação, sob responsabilidade da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa”, disse.

Delegada não recebeu denúncia

O Ministério Público de Minas Gerais não denunciou a delegada Ana Paula, que havia sido indiciada por prevaricação e por permitir o uso de sua arma no crime. Em vez de apresentar denúncia, o órgão propôs um acordo de não persecução penal, por entender que os crimes apurados não envolvem violência e possuem penas inferiores a quatro anos.

O Ministério Público também solicitou que a Justiça analise o pagamento de uma indenização de, pelo menos, R$ 150 mil à família da vítima.

Relembre o caso

Em 11 de agosto de 2025, o empresário René da Silva Nogueira Junior foi preso sob suspeita de matar a tiros o gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, durante o serviço de coleta de lixo em Belo Horizonte.

De acordo com as investigações, a discussão teria começado depois que René reclamou que o caminhão de lixo estaria bloqueando a passagem de seu carro elétrico. Testemunhas, porém, relataram que havia espaço suficiente para o veículo passar. Após discutir com a motorista do caminhão, ele teria descido armado, ameaçado a trabalhadora e disparado contra Laudemir, atingindo-o na região da costela.

O gari foi socorrido e encaminhado a um hospital, mas não resistiu após sofrer uma hemorragia interna. René foi encontrado e preso horas depois em uma academia no bairro Estoril, na Região Oeste de Belo Horizonte.