Reajuste do Bolsa Família perto das eleições é ilegal? Entenda o que diz a lei

O aumento no valor do Bolsa Família, divulgado pelo governo Lula (PT) às vésperas das eleições, não viola a legislação, embora existam riscos de configurar abuso de poder político, avaliam especialistas.

A legislação eleitoral veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante o ano em que se realizam eleições. Essa restrição só é afastada em situações excepcionais: casos de calamidade pública, decretação de estado de emergência ou programas sociais que já estejam previstos em lei e em execução orçamentária desde o exercício anterior.

Segundo a advogada eleitoral Luciana Carneiro, integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), um reajuste que não representa ganho real nem incorpora novos beneficiários não configura ilegalidade. Para ela, esse tipo de correção apenas mantém o valor de um benefício que já era legítimo, mesmo que a medida seja anunciada em período próximo ao pleito.

Já o professor Fernando Neisser, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), destaca que a ilegalidade estaria configurada, isso sim, na hipótese de criação de um programa social inédito durante o ano eleitoral.

“A lei permite que sejam feitas recomposições de programas sociais do valor perdido em razão da inflação”, diz Neisser.

“Aparentemente, pelo que foi divulgado, diante de uma inflação acumulada de 15,02% foi feita uma recomposição de 15%. O que seria proibido seria um reajuste, um aumento acima da inflação, ou então a criação de um novo programa social no ano das eleições.”

Para os especialistas, esse risco de exploração eleitoral é o que pode configurar abuso de poder político.

“O risco de ilegalidade está na exploração eleitoral que eventualmente se faça do ato: publicidade institucional em período vedado, uso promocional em favor de candidato ou vinculação do benefício ao voto. Nesses casos, a discussão passa a ser de abuso de poder político, que depende de prova de desvio de finalidade e de gravidade”, afirma a advogada eleitoral Luciana Carneiro, membro da Abradep.

“O fato disso [reajuste] ser anunciado próximo da eleição não tem, em si, uma vedação eleitoral. Claro que, a depender de como isso vier a ser explorado politicamente, pode ou não configurar algum tipo de ilegalidade na propaganda”, pondera Fernando Neisser, professor da FGV.

“O reajuste, por si só, não permite presumir juridicamente uma finalidade eleitoral. Mas é a premissa base, a dimensão econômica da medida e o fato de apenas quem ocupa o poder possuir condições institucionais de adotá-la são circunstâncias que justificam uma análise séria pela Justiça Eleitoral que teria que analisar a existência sob a ótica do abuso de poder político, que tenda a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições”, avalia Wesley Araujo, advogado eleitoral e também membro da Abradep.

TSE rejeita ação contra reajuste do benefício

O presidente Lula anunciou um aumento de 15% no Bolsa Família, o primeiro concedido pela atual gestão. A partir de outubro, o piso do benefício sobe de R$ 600 para R$ 691.

De acordo com o ministério do Planejamento, o valor médio pago aos beneficiários passará dos atuais R$ 675 para R$ 777. O governo afirma que o reajuste corresponde à correção da inflação acumulada desde junho de 2023.

O anúncio ocorre em um momento delicado para a reeleição de Lula, já que Flávio Bolsonaro, seu maior rival na corrida, vem ganhando força nas pesquisas mais recentes. Nas simulações de segundo turno feitas por Datafolha, Quaest e Atlas/Bloomberg, os dois aparecem empatados tecnicamente.

O ministro André Mendonça, que ocupa a vice-presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou uma ação que contestava o reajuste. Ele foi sorteado como relator do pedido apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), que solicitava à Justiça Eleitoral a suspensão do pagamento do aumento enquanto durar o processo eleitoral.

AGU defende reajuste como reposição de perdas inflacionárias

A Advocacia-Geral da União sustenta que o reajuste apenas repõe as perdas causadas pela inflação e, por esse motivo, não viola a legislação que proíbe a expansão de benefícios sociais em período eleitoral. De acordo com o órgão, o objetivo da correção é “recompor o valor real de benefícios que não receberam qualquer correção desde a instituição do novo modelo do programa, em março de 2023”.

A AGU argumenta que a lei responsável pela criação do Bolsa Família, sancionada em janeiro de 2023, dá ao Poder Executivo autorização para atualizar os valores pagos aos beneficiários. “Ao editar o decreto, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu.”

Segundo a AGU, o decreto que promove o ajuste não institui um benefício inédito nem modifica as regras que definem quem pode acessar o programa. A medida teria como único propósito evitar que a inflação diminua a proteção social destinada às famílias que vivem em condição de vulnerabilidade, conforme explicou o órgão.

Precedente de 2022 gerou questionamento no STF

Ainda como presidente, Jair Bolsonaro sancionou, em ano eleitoral, uma emenda constitucional que reconhecia estado de emergência, abrindo caminho para gastos extraordinários de aproximadamente R$ 41 bilhões naquele exercício. Na disputa pela reeleição, ele destinou parte desses recursos para elevar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, um reajuste de 50%, além de expandir o Auxílio Gás e outras iniciativas sociais.

O acréscimo de R$ 200 anunciado por Bolsonaro vigorou entre agosto e dezembro de 2022, período que coincidiu com o fim de seu governo. Ao chegar ao Planalto, Lula optou por preservar o benefício em R$ 600.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou trecho da emenda inconstitucional, entendendo que a expansão de benefícios sociais em momento próximo às eleições compromete a igualdade de condições entre os candidatos concorrentes.

Bolsonaro havia rebatizado o programa social como Auxílio Brasil durante sua administração. Já no ano seguinte, com a posse de Lula, o nome original, Bolsa Família, foi resgatado — denominação instituída ainda na primeira gestão do petista, entre 2003 e 2006.